Visto Dourado Portugal

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ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento

Novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma autorização de residência para atividade de investimento, a quem tiver entrada regular em território nacional, mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis.

Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Quem pode requerer?
Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:
1) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
2) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
3) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.
Abrange os titulares de capital social de uma sociedade com sede em Portugal ou noutro Estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal, com situação contributiva regularizada.

Como pode requerer?
I. Formular o pedido online em: www.sef.pt
Ou
II. Entregar o pedido nos Postos Diplomáticos e Consulares Portugueses no estrangeiro;
Ou
III. Entregar o pedido nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Documentos
• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;
• Comprovativo de seguro de saúde;
•Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo SEF;
• Certificado de registo criminal do país de origem ou do País onde resida há mais de um ano;
• Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.

Requisitos de Atividade de Investimento
• Exercício de atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos atestado por Declaração sob Compromisso de Honra.

No caso de transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros:
Demonstre ter efetuado investimento no valor mínimo exigido, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades.
• Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de ações ou quotas de sociedades; e
• Certidão do registo comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade.

No caso de criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho:
Demonstre ter criado 10 postos de trabalho e procedido à inscrição dos trabalhadores na segurança social.
• Certidão atualizada da segurança social.

No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:
Demonstre ter a propriedade de bens imóveis.
• Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros; e
•Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.

Outros requisitos da Lei geral:
• Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
• Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
• Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
• Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão.

Reagrupamento Familiar
Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento podem solicitar Reagrupamento Familiar nos termos da Lei geral.

Prazos de Permanência
Pode ter que se demonstrar ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência:
• 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;
•14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes período